O Recurso Extraordinário interposto ao Tribunal Constitucional (TC) com vista a se proceder à Revisão do Acórdão Nº 632/20 que inviabilizou a legalização do PRA – JA Servir Angola, foi mais uma vez, indeferido no dia 28 de Agosto último.

Por: Na Mira do Crime

Com esta decisão ao político Abel Chivukuvuku só resta criar outro projecto político ou atrelar-se a uma força política com personalidade jurídica.

De acordo com uma nota de imprensa a que este jornal teve acesso, o Partido do Renascimento Angolano - Juntos Por Angola - Servir Angola (PRA-JA Servir Angola), no seguimento do processo de litigação relativo à legalização do PRA-JA Servir Angola como partido político, viu, aos 28 de Agosto de 2023, “liminarmente” indeferido, pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Dra. Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso, o referido recurso, por um lado, e, por outro, porque está inconformado com a 2ª parte da línea b) do artigo 771º e o nº 2 do artigo 774, ambos do Código do Processo Civil com que é “fundamentado o indeferimento liminar”, pela Veneranda Juíza.

Assim, o Coordenador da Comissão Instaladora do Projecto político PRA-JA SERVIR Angola, na qualidade de recorrente, dirigiu, ao Plenário do Tribunal Constitucional, um outro requerimento, desta feita, o de Interposição do Recurso de Agravo que visa contrapor o despacho da Veneranda Juíza Conselheira presidente do Tribunal Constitucional, que indeferiu liminarmente o Recurso Extraordinário de Revisão do Acórdão que inviabilizou o PRA – JA -Servir Angola.

O referido requerimento, diz a nota, foi dirigido ao Plenário do Tribunal Constitucional enquanto órgão competente para o efeito, no dia 5 de Setembro de 2023.

"Todos cidadãos, directamente envolvidos na odisseia que tem sido a peleja pela anotação do PRA-JA Servir Angola estão conscientes de que tal resulta do facto de, ao invés da jurisprudência, a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional agir e julgar o caso, apenas motivada por razões de natureza política. Ou seja, como ocorreu há mais 04 anos, desde o dia em que o grupo de cidadãos encabeçado pelo Dr. Abel Chivukuvuku apresentou, ao TC, em obediência à Lei dos Partidos Políticos, todo expediente para a admissão da Comissão Instaladora do PRA –JA SERVIR Angola continuam em vigor as manobras políticas iniciais visando a inviabilização da Constituição do Partido. Mas a peleja vai continuar! A odisseia vai continuar, porque nós, cidadãos livres e conscientes dos nossos direitos constitucionalmente consagrados, assumimos também como nossa, a responsabilidade política de contribuir para a separação plena dos três poderes em Angola, em nome da libertação dos poderes judicial e legislativo, hoje completamente subjugados pelo executivo", lê-se na nota.

A Direcção do Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA conclama todos os seus membros à serenidade para a continuação eficaz da sua Luta.